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Projetos de Lei – 2021

Projeto de Lei nº 01, de 15 de Fevereiro de 2021.

Projeto de Lei nº 02, de 15 de Fevereiro de 2021.

Projeto de Lei nº 03, de 15 de março de 2021.

Projeto de Lei nº 04, de 22 de março de 2021.

Projeto de Lei nº 05, de 22 de março de 2021.

Projeto de Lei nº 06 de 08 de abril de 2021.

Projeto de Lei nº 07, de 15 de Abril de 2021.

Projeto de Lei nº 08, de 30 de Abril de 2021.

Projeto de Lei nº 10, de 26 de Maio de 2021.

Projeto de Lei nº 11, de 01 de Junho de 2021.

Projeto de Lei nº 12, de 21 de Junho de 2021.

Projeto de Lei nº 13, de 21 de Junho de 2021.

Projeto de Lei Complementar nº 01, de 21 de Junho de 2021.

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