Legislações

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2023

Altera os Vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do §§ 7° e 9o do art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde.

Download: Lei-Complementar-45-2023-Piso-Salarial-dos-Agentes-Comunitarios-ACS-e-ACE

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2023

Decreto Municipal nº 22, de 28 de abril de 2023- Transfere o cargo de Prefeito ao Vice- Prefeito

Download: 22- Decreto Municipal nº 22, de 28 de abril de 2023- Trasfere o cargo de Prefeito ao Vice- Prefeito

LEI ORDINÁRIA N° 870/2023

Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Assistenciais.

Download: Lei Municipal nº 870, de 26 abril de 2023- Dispõe sobre a Concessão de Beneficios Assistenciais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2023

Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar no. 34/2015 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Download: 44-Lei Complementar Municipal nº 44, de 26 de abril de 2023- Revisão Geral Anual Servidores da Câmara

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2023

Download: Lei-Complementar-044-2023-Revisao-Geral-dos-Servidores-do-Legislativo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 043/2023

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assessor Parlamentar para integrar o Quadro de Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal e contém outras providências.

Download: Lei-Complementar-043-2023-Cria-Cargo-de-Assessor-Parlamentar

Lei ordinária Nº 868/2023

Institui no Município de São Félix de Minas o Direito do Contribuinte de Ter Acesso a Meios e Formas de Pagamento Digital, Tais Como PIX e Transferência Bancária, para Quitação de Débitos de Natureza Tributária, Taxas e Contribuições

Download: Lei Municipal 868-2023 - Pagamento digital

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 043/2023

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assessor Parlamentar para integrar o Quadro de Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal e contém outras providências

Download: 43-Lei Complementar Municipal nº 43, de 20 de abril de 2023- Criação do Cargo de Assessor Parlamentar