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Legislações


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DECRETO MUNICIPAL N° 05/2022

Declara de Utilidade Pública, para de Desapropriação de Pleno Domínio, Terreno Situado na Localidade da Fazenda Milagrosa, S/N no Córrego São Félix, que Pertence ao Município, para Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Download: Decreto Municipal nº 05, de 16 de fevereiro de 2022 -

DECRETO MUNICIPAL N° 05/2022

Declara de Utilidade Pública, para Fins de Desapropriação de Pleno Domínio, Terreno Situado na Localidade da Fazenda Milagrosa, S/N no Córrego São Félix, que Pertence ao Município, para Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Download: Decreto Municipal nº 05, de 16 de fevereiro de 2022 -

Decreto Municipal nº 03, de 08 de Fevereiro de 2022.

Decreto Municipal nº 03, de 08 de Fevereiro de 2022 - Decreta Luto oficial em decorrência do falecimento do sr. Roberto Carlos Gonçalves.
Download: Decreto Municipal nº 03, de 08 de Fevereiro de 2022.

Portaria nº 03, de 20 de Janeiro de 2022.

Portaria nº 03, de 20 de Janeiro de 2022 - Concede licença sem vencimento a servidor publico municipal.
Download: Portaria nº 03, de 20 de Janeiro de 2022.

Decreto Municipal nº 02, de 07 de Janeiro de 2022.

Decreto Municipal nº 02, de 07 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre o cancelamento do Bloco de notas fiscais.
Download: Decreto Municipal nº 02, de 07 de Janeiro de 2022.

Portaria nº 02, de 03 de Janeiro de 2022.

Portaria nº 02, de 03 de Janeiro de 2022 - Concede licença sem vencimento a servidor público municipal.
Download: Portaria nº 02, de 03 de Janeiro de 2022.

Portaria nº 01, de 03 de Janeiro de 2022.

Portaria nº 01, de 03 de Janeiro de 2022 - Concede licença sem vencimento a servidor público municipal.
Download: Portaria nº 01, de 03 de Janeiro de 2022.

Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2022.

Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2022 - Designa estabelece calendário de feriados e pontos facultativos para 2022
Download: Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2022.

Portaria nº 49, de 16 de Dezembro de 2021.

Portaria nº 49, de 16 de Dezembro de 2021 - Nomeia Secretário Municipal de Administração e Governo.
Download: Portaria nº 49, de 16 de Dezembro de 2021.

Decreto Municipal nº 76, de 15 de Dezembro de 2021.

Decreto Municipal nº 76, de 15 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a designação dos membros do conselho municipal de proteção e defesa civil.
Download: Decreto Municipal nº 76, de 15 de Dezembro de 2021.

Lei ordinária Nº 839/2021

Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Download: Lei Municipal 839-2021 - Dispõe sobre Complemento Constitucional da Educação Básica

Lei ordinária Nº 837/2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix de Minas para o Exercício Financeiro de 2022.
Download: Lei Municipal 837-2021 - Orçamento Municipal 2022

Lei ordinária Nº 836/2021

Institui o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022/2025.
Download: Lei Municipal 835-2021 - Alteração de Metas Fiscais

Lei Municipal nº 839, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 839, de 10 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre complemento constitucional dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Download: Lei Municipal nº 839, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 837, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 837, de 10 de Dezembro de 2021 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Félix de Minas para o exercício financeiro de 2022.
Download: Lei Municipal nº 837, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 836, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 836, de 10 de Dezembro de 2021 - Institui o plano plurianual do município para o quadriênio 2022-2025
Download: Lei Municipal nº 836, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 835, de 10 de Dezembro de 2021.

Lei Municipal nº 835, de 10 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2022 a 2024.
Download: Lei Municipal nº 835, de 10 de Dezembro de 2021.

Decreto Municipal nº 75, de 10 de Dezembro de 2021

Decreto Municipal nº 75, de 10 de Dezembro de 2021 - Regulamenta Lei Municipal nº 402. COMPDEC.
Download: Decreto Municipal nº 75, de 10 de Dezembro de 2021 - Regulameta Lei Municipal nº 402. COMPDEC.

Decreto Municipal nº 74, de 09 de Dezembro de 2021.

Decreto Municipal nº 74, de 09 de Dezembro de 2021 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São Félix de Minas afetadas por inundação, enxurradas e Alagamentos.
Download: Decreto Municipal nº 74, de 09 de Dezembro de 2021.

Decreto Municipal nº 72, de 29 de Novembro de 2021.

Decreto Municipal nº 72, de 29 de Novembro de 2021 - Institui a Comissão Municipal de regularização fundiária urbana no município de São Félix de Minas.
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