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Decreto Municipal nº 44, de 05 de Julho de 2021 - Define Calendário de Lançamento e Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Ano Calendário 2021.
Decreto Municipal nº 39, de 21 de Junho de 2021 - Dispõe sobre instituição do Grupo de Trabalho para atenção a política de Acolhimento á Crianças e Adolescentes, no Município.
Decreto Municipal nº 38, de 21 de Junho de 2021 - Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Decreto Municipal nº 37, de 17 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a Intensificação das restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona, em virtude da situação de emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia do COVID-19.
Decreto Municipal nº 36, de 16 de Junho de 2021 - Regulamenta a Concessão de ajuda de custo previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Complementar Municipal.
