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Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no Âmbito da Administração Pública Municipal, Conforme Previsto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, Que Dispõe Sobre as Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Municipal no 34, de 14 de setembro de 2022, Estabelece Procedimento Administrativo Para a Realização de Pesquisa de Preços, no mbito do Poder Executivo Municipal.
Criacao da Comissao de Organizacao, Acompanhamento Fiscalizacao do Processo Seletivo Simplificado para selegao de Voluntarios na Fungao de Assistentes de Alfabetizacao no Ambito do Programa Tempo de Aprender.
Regulamenta a atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de São Felix de Minas