Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Portaria nº 06, de 04 de Janeiro de 2021.

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 06
Ano: 2021
Descrição: Portaria nº 06, de 04 de janeiro de 2021 - Nomeia Procurador Geral.