Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Portaria -04-2017

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 04/2017
Ano: 2017
Descrição: Dispõe sobre a nomeação de ocupante do Cargo Comissionado de Assessor Contábil.