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Lei Municipal Ordinária nº 99 de 22 de Outubro de 1998.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 99 Ano: 1998 Descrição: Lei Municipal n 99, de 22 de Outubro de 1998 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Efraim Caetano de Souza e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 99, de 22 de Outubro de 1998.