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Lei Municipal Ordinária nº 95 de 20 de Agosto de 1998.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 95
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 95, de 20 de Agosto de 1998 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel urbano em nome do Domingas Pinheiro dos Santos e contém outras providências.