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Lei Municipal Ordinária nº 91 de 10 de Julho de 1998.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 91
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 91, de 10 de Julho de 1998 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano e contém outras providências.