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LEI ORDINÁRIA Nº 899/2024
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 899 Ano: 2024 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
899- Lei Municipal nº 899, de 24 de junho de 2024- Legitimação de Posse de Imovel Urbano