Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 899/2024



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 899
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.