Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 898/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 898
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.