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LEI ORDINÁRIA Nº 897/2024
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 897 Ano: 2024 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
897- Lei Municipal nº 897, de 24 de junho de 2024- Legitimação de Posse de Imovel Urbano