Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 88 de 10 de Julho de 1998.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 88
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 88, de 10 de Julho de 1998 - Declara de utilidade pública o perímetro urbano do município de São Félix de Minas e contém outras providências.