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LEI ORDINÁRIA Nº 875/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: N° 875 Ano: 2023 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
Lei Municipal nº 875, de 26 de junho de 2023- Dispõe sobre legitimação de Posse