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Lei ordinária Nº 867/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 867 Ano: 2023 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
Lei Municipal 867-2023 - Legitimação Raquel Paula de Oliveira Alves