Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 863/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 863
Ano: 2022
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix de Minas para o exercício financeiro de 2023