LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
LEI ORDINÁRIA Nº 861/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: Nº 861 Ano: 2022 Descrição: Dispõe sobre autorização e legitimação de Posse de Imóvel UrbanoFaça o Download aqui:
Lei-Municipal-861-2022-Legitimacao-Edileuza-Lopes-da-Silva