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Lei Municipal Ordinária nº 86 de 21 de Maio de 1998.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 86 Ano: 1998 Descrição: Lei Municipal n 86, de 21 de Maio de 1998 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 86, de 21 de Maio de 1998.