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Lei Municipal Ordinária nº 86 de 21 de Maio de 1998.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 86
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 86, de 21 de Maio de 1998 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.