Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 858/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 858
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano