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Lei ordinária Nº 849/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 849 Ano: 2022 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
Lei Municipal 849-2022 - legitimação Zedequias da Costa Martins Junior