LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei ordinária Nº 841/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 841 Ano: 2022 Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Vereadores, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Art. 2o da Lei Municipal n° 809/20.Faça o Download aqui:
Lei Municipal 841-2022 - Concede Revisao Geral aos Vereadores