Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei ordinária Nº 840/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 840
Ano: 2022
Descrição: Dispõe Autorização de Pagamento de Despesas de Exercício Anterior.