LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei ordinária Nº 831/2021
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 831 Ano: 2021 Descrição: Concede Anistia e Remissão de Juros e Multas Incidentes Sobre os Débitos de IPTU anterior a 2021.Faça o Download aqui:
Lei Municipal 831-2021 - Anistia de Juros e Multas do IPTU