Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 831/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 831
Ano: 2021
Descrição: Concede Anistia e Remissão de Juros e Multas Incidentes Sobre os Débitos de IPTU anterior a 2021.