Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 831/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 831
Ano: 2021
Descrição: Concede anistia e remissão de juros e multas incidentes sobre os débitos de IPTU anterior a 2021