LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei ordinária Nº 830/2021
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 830 Ano: 2021 Descrição: Dispõe Sobre a Conscientização no mbito Municipal Sobre a Violência DomésticaFaça o Download aqui:
Lei Municipal 830-2021 - Mês contra a violência Doméstica