Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 829/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  Nº 829
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano