Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei ordinária Nº 828/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 828
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde que atuam no Combate às Endemias.