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Lei Ordinária nº 793

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 793
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Carlos Felício Alves e seus filhos: Waleson Felicio Alves, Marcelo Felício Alves e Ariane Felício Alves.