Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 751/17



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 751
Ano: 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de recuperação fiscal de São Félix de Minas-REFIS e dá outras providências.