LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 747/17
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 747 Ano: 2017 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Mirelly Fidelis Machado e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Municipal-747-2017-Legitimação-Mirelly-Machado-Fidelis