Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 74
Ano: 1998
Descrição: Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural-CMDR e contém outras providências.