LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 739/17
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 739 Ano: 2017 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Wanderleci Lourenço Pereira e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Municipal-739-2017-Legitimação-Wanderleci-Lourenço-Pereira