LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 720/16
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 720 Ano: 2016 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Mário Ribeiro e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-720-2016-Legitimação-Mario-Ribeiro