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Lei Ordinária nº 709/16
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 709 Ano: 2016 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome Tereza Ferreira Rosa e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-709-2016-Legitimação-Tereza-Ferreira-Rosa