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Lei Ordinária nº 697/15

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 697
Ano: 2015
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 315 de 11 de maio de 2006, que dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Rita Gonçalves Vieira e contém outras providências.