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Lei Ordinária nº 697/15
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 697 Ano: 2015 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 315 de 11 de maio de 2006, que dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Rita Gonçalves Vieira e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-697-2015-Legitimação-alteração-Rita-Gonçalves-Vieira