Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 69 de 04 de Dezembro de 1997.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 69
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 69, de 04 de Dezembro de 1997 - Institui o programa Municipal de Bolsa- Escolar e estabelece outras providências.