LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 679/15
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 679 Ano: 2015 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria das Dores Ribeiro e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-679-2015-Legitimação-Maria-das-Dores-Ribeiro