LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 668/14
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 668 Ano: 2014 Descrição: Autoriza a utilização dos recursos arrecadados na Alienação de Bens, para pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-668-2014-Alienação-de-Bens-para-pagamento-da-Contribuição-Previdenciária-ao-INSS