LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 644/14
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 644 Ano: 2014 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de José Lacrino Miranda e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-644-2014-Legitimação-José-Lacrino-Miranda