LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 640/14
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 640 Ano: 2014 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de João Paulino da Silva e Argentina Rita de Jesus Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-640-2014-Legitimaçãov-João-Paulino-da-Silva-e-Argentina-Rita-de-Jesus-Silva