Lei Municipal Ordinária nº 64 de 21 de Novembro de 1997.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 64
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 64, de 21 de Novembro de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 64, de 21 de Novembro de 1997.