Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/prefsaofelix/transparencia/wp-content/themes/kallyas/theme-functions-override.php on line 1639
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 619
Ano: 2013
Descrição: Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transicionar em processos judiciais em que o município de São Félix de Minas, seus Autarquias e Fundações Públicas forem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes e dá outras providências.