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Lei Ordinária nº 619/13

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 619
Ano: 2013
Descrição: Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transicionar em processos judiciais em que o município de São Félix de Minas, seus Autarquias e Fundações Públicas forem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes e dá outras providências.