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Lei Ordinária nº 614/13
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 614 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de M e S Construtora Ltda-ME e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-614-2013-Legitimação-M-e-S-Construtora-Ltda