Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 607/13

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 607
Ano: 2013
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 564 de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Leidiana Rosa de Jesus Figueiredo e contém outras providências.