Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 602/13

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 602
Ano: 2013
Descrição: Concede a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MG isenção tributária e dá outras providências.