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Lei Ordinária nº 593/13
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 593 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Osmira Maria de Aquino dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-593-2013-Legitimação-Osmira-Maria-de-Aquino