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Lei Municipal Ordinária nº 59 de 21 de Novembro de 1997.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 59 Ano: 1997 Descrição: Lei Municipal n 59, de 21 de Novembro de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 59, de 21 de Novembro de 1997.