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Lei Ordinária nº 587/13
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 587 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-587-2013-Legitimação-Klinger-Nicolino-de-Oliveira