Lei Municipal Ordinária nº 55 de 06 de Novembro de 1997.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 55
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 54, de 06 de Novembro de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contem outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 54, de 06 de Novembro de 1997.